LEI DE REGULAMENTAÇAO DA PROFISSÃO TILS
por Germana Silva de Oliveira - sábado, 4 setembro 2010, 10:36
QUESTIONAMENTO DA DEPUTADA MARIA HELENA
Vetos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a exigência de curso superior em Tradução e Interpretação com habilitação em Libras para profissionais que ingressarem no mercado a partir de 2016.
Também foi suprimida a exigência de proficiência em Libras para os não-graduados que já estão no mercado mas não têm um curso técnico na área.Outro veto foi para o dispositivo que previa a criação posterior de um conselho federal e de conselhos regionais para aplicar a regulamentação da profissão e fiscalizar o exercício profissional.
A justificativa para esses vetos foi que, ao impor a habilitação em curso superior específico e a criação de conselhos profissionais, os dispositivos impedem o exercício da atividade por profissionais de outras áreas, devidamente formados.
A autora e a relatora da proposta concordam com a não exigência do curso superior para o exercício da profissão.No entanto, a responsável pelo relatório, deputada Maria Helena, questiona o veto à previsão de que sejam criados conselhos profissionais. Para que uma categoria seja reconhecida, ela precisa ser regulamentada. E o regulamento precisa ser aplicado e fiscalizado.
Essa é exatamente a atribuição dos conselhos, argumenta. Para ela, ao vetar o dispositivo, o presidente fez com que o projeto deixasse de atender ao seu propósito.Fonte: http://mail.terra.com.br/95trr/parse.php?redirect=aHR0cDovL3RvZG9zcGVsYWVkdWNhY2FvaXRhamFpLm5pbmcuY29tL3Byb2ZpbGVzL2Jsb2dzL3NhbmNpb25hZGEtbGVpLXF1ZS1yZWd1bGFtZW50YQ==
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